Publicações Leis

	Data: 23/12/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 449/2024
	Resumo: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO.
	Tipo: Leis .

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	Data: 21/10/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 446/2024
	Resumo: FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Tipo: Leis .

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	Data: 12/11/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 447/2024
	Resumo: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
	Tipo: Leis .

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	Data: 09/12/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 448/2024
	Resumo: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTO NOVO, ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS.
	Tipo: Leis .

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	Data: 09/08/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 445/2024
	Resumo: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
	Tipo: Leis .

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	Data: 05/04/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 441/2024
	Resumo: DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICPAL.
	Tipo: Leis .

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	Data: 05/04/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 442/2024
	Resumo: ALTERA A NOMENCLATURA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
	Tipo: Leis .

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	Data: 05/04/2024 Orgão: PREFEITURACidade: PONTO NOVO
	Título: LEI Nº 444/2024
	Resumo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOEXECUTIVO MUNICIPAL.
	Tipo: Leis .

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